Perfil do Autor

SILVA E SOUZA, CARLOS EDUARDO, Universidade Federal do Mato Grosso, Brasil

  • XI Mostra da Pós-Graduação - PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO POR DANOS À ADMINISTRAÇÃO POR DECISÃO OU OPINIÃO TÉCNICA E O NOVO ARTIGO 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE
    Resumo


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