Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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Direito ao silêncio da vítima de violência doméstica no processo penal brasileiro
Lindinalva Correia Rodrigues

Última alteração: 06-10-19

Resumo


O Projeto visa a elaboração de pesquisa para destacar o papel da vítima de violência doméstica no processo penal e seu direito de prestar ou não depoimento em juízo, bem como de deixar de responder as perguntas que lhe forem formuladas e de destacar a vedação constitucional de sua condução coercitiva, reconhecendo seu interesse como primordial para quem já sofreu algum tipo de violação de direitos e não deseja se sujeitar aos longos períodos destinados a persecução penal e suas formalidades.

Palavras-chave


Violência doméstica; Direito da vítima; Lei Maria da Penha.