Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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DANO MORAL E EXISTENCIAL IN RE IPSA: TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO, RECONHECIMENTO E FUNDAMENTALIDADE
Vanessa Rosin Figueiredo

Última alteração: 26-09-19

Resumo


Apesar de todos os esforços que o Estado tem empreendido desde o acordo amistoso junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso José Pereira versus Brasil, para promover ações preventivas e repressivas para o combate da prática do trabalho em condições análogas a de escravidão, em que trabalhadores são submetidos a condições indignas e degradantes, e em muitos casos, reduzidos a privação total de liberdade, desprovidos de seu direito mais elementar o de se autodeterminar. Essas vítimas do trabalho degradante em muitos casos são privadas por anos da convivência familiar, vivendo em condições precárias que fragilizam sua saúde física e mental, e em muitos dos casos ainda fragilizam os vínculos sociais e familiares desses trabalhadores, que acabam rompendo os laços afetivos e sociais, formados em outros Estados, resultando em severos danos psíquicos e emocionais ao trabalhador resgatado. O Ministério Público do Trabalho, tem proposto ação civil pública para reparação do dano moral coletivo, cujas condenações judiciais são, via de regra, revertidas ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), previsto na Lei 7.898/90 c/c art. 13 da Lei 73.47/85, em razão da inexistência de fundo específico para recomposição dos danos sofridos e como forma de compensar os danos. No entanto, as condenações das referidas ações civis públicas não patrocinam a reparação do dano e da dor sofrida pelo egresso resgatado de condições análogas a de escravidão. Os anos de privações afetivas, condições insalubres e a consequente debilidade física não são alcançadas pelas indenizações, que são revertidas normalmente em favor de outras ações e medidas de combate ao trabalho escravo. O tema ainda carece de maturidade da jurisprudência interna, pois a morosidade aliada complexidade do sistema judiciário, especialmente nesses casos pela exigência de provas exigidas para caracterização do dano, nexo causal, ato ilícito, prejuízo a vida de relação e a frustração do projeto de vida, inviabilizam totalmente a iniciativa de reparação do dano a existência. Situações extremas de flagrantes violações dos direitos fundamentais, mormente a dignidade da pessoa humana como elemento central do ordenamento constitucional pátrio, e flagrante violação aos direitos humanos internacionais, cuja consequência deve ser a de reparar o dano causado, e nesse caso o dano existencial, que diz respeito a vida do ser humano, sua existência, e sua relação com os projetos que possui, com a família e a sociedade. Diante dessas situações, o principal desafio e objetivo desse trabalho será analisar a evolução das teorias de responsabilidade civil e reparação do dano e fundamentar a possibilidade de concessão dano existencial na forma in re ipsa, ou dano presumido.


Palavras-chave


Escravo, Dano, Trabalhador, Existencial, Moral