Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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A natureza jurídica da solidariedade entre os entes federados na implementação do direito fundamental à saúde
Jhony Nicácio Clemente

Última alteração: 28-09-19

Resumo


Resumo: Os problemas relacionados à saúde pública no Brasil têm tomado dimensões cada vez maiores, filas intermináveis, medicamentos em falta, hospitais com estruturas completamente precárias, e a população perecendo diante de tudo isso. O desafio dos gestores é imenso, e envolve ações conjuntas para que estes problemas se amenizem. Como corolário, surge o fenômeno da judicialização do Direito à Saúde, cuja acepção positiva é a interferência do Poder Judiciário nas relações entre o Estado e o indivíduo, com a finalidade de preencher lacunas deixadas pelo poder público. Na observância das decisões judiciais envolvendo o direito a saúde, em decorrência da urgência quase sempre manifesta, um ente federado, em geral os municípios, acaba por cumprir a decisão de forma isolada, e, quando em juízo por intermédio de ação regressiva embasada na solidariedade da prestação destes serviços implementada pela Constituição Federal, busca o ressarcimento dos gastos que ultrapassaram sua esfera de responsabilidade, tem seu pedido negado pelo Poder Judiciário na maioria esmagadora das demandas conforme verificado até o presente estágio desta pesquisa, fato este que acarreta o grande problema enfrentado por este trabalho, qual seja, entender a natureza jurídica e os efeitos decorrentes da solidariedade na prestação de serviços de saúde contida no texto constitucional, pois como visto até então, esta não se efetiva de forma irrestrita e ilimitada, e tampouco tem se operacionalizado nos termos daquela estabelecida como regra geral do Código Civil Brasileiro, sendo uma hipótese estarmos diante de uma solidariedade sui generis, ou ainda do tipo mista. Para tanto, este estudo tem se utilizado do método de abordagem indutivo, e para a interpretação e análise dos dados obtidos e conclusão da pesquisa, servem de embasamento teórico bibliografias e jurisprudências relacionadas ao tema.  Assim, conhecer a natureza jurídica e os efeitos gerados pela solidariedade estabelecida constitucionalmente entre os entes federados na prestação de serviços públicos de saúde a população, e, diante disso, averiguar a possibilidade de regresso de um ente federado frente a outro para ressarcimento de gastos desta espécie arcados individualmente, é medida de suma importância para a melhora do panorama nacional que a saúde pública deste país se encontra, corroborando ainda para que a judicialização nestes moldes tome um rumo concreto em ambos os polos da demanda, o texto constitucional seja observado, e principalmente aqueles que dependem destes serviços experimentem do resultado da mais justa e completa aplicação do comando constitucional.

 

Palavras-chave: Saúde. Solidariedade. Natureza jurídica.


Palavras-chave


Saúde; Solidariedade; Natureza jurídica