Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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A atuação dos Tribunais de Contas dos Estados no cumprimento da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, com ênfase nos Planos Municipais de Gestão Integrada
Camila Parente Almeida, Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray

Última alteração: 06-10-19

Resumo


Em que pese a produção de resíduos sólidos date de 400 a.C, quando o homem, antes nômade, começou a se fixar, o assunto sempre foi deixado à margem das decisões políticas. Com o incremento das tecnologias e do consumo, a situação se agravou. Atualmente, a pegada ecológica da população mundial superou a capacidade do planeta Terra, havendo quem defenda, inclusive, a marcação de uma nova era geológica: o Antropoceno. Neste cenário de crise, pressiona-se por uma quebra de paradigma e instituição de um novo modelo de Estado, o Estado de Direito Socioambiental, o qual, lentamente, alternando progressos e retrocessos, vem sendo adotado. Nesse contexto, após tramitar por dez anos, a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi aprovada. Ocorre que, apesar da referida lei ter trazido uma série de instrumentos e concepções de vanguarda, transcorridos mais dez anos, os resultados práticos da mesma ainda são irrisórios. A Constituição Federal de 1988 resguarda e incentiva a proteção ambiental, atribuindo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado “status” de direito fundamental e dever do Estado e de toda a coletividade. Paralela a essas diretrizes, tem-se ainda os custos econômicos, sociais e humanos que são acarretados pela degradação ambiental. Nesse sentido, indubitável o poder-dever dos Tribunais de Contas de atuarem em prol de um meio ambiente sadio, inclusive no que tange ao devido manejo dos resíduos sólidos. Atenta ao crítico cenário brasileiro, os Tribunais de Contas, em 2010, firmaram a “Carta da Amazônia”, comprometendo-se com uma atuação “verde”. Ademais, no que tange ao específico caso dos resíduos sólidos, a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON criou comissão própria para elaboração de diretrizes a serem utilizadas por todos os Tribunais de Contas do país. Assim, em novembro de 2018, foi publicada a Resolução ATRICON nº 07/2018, aprovando as Diretrizes de Controle Externo nº 3216/2018 relacionadas à temática “Controle externo na gestão de resíduos sólidos”. Dentre as várias diretrizes traçadas, ao presente trabalho interessa aquelas relacionadas à edição dos Planos Municipais de Gestão Integrada por exigirem maiores atribuições e compreenderem um número maior de entes. Neste recorte, serão realizadas pesquisas bibliográfica e documental e analisados os meios pelos quais os Tribunais de Contas poderão controlar a elaboração e execução dos planos municipais, bem como casos práticos de atuação dos Tribunais de Contas nesse sentido a fim de contribuir para o levantamento de aspectos a serem considerados e sugestão de melhorias.



Palavras-chave


Tribunal de Contas; resíduos sólidos; planos municipais de gestão integrada.