Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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O direito fundamental a prestação jurisdicional efetiva: conflito entre a decisão devidamente fundamentada, o livre convencimento motivado e os parâmetros do artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil
Carolina Atala Atala Castilho, Antonio Veloso Veloso Peleja Junior

Última alteração: 06-10-19

Resumo


Após a segunda grande guerra houve uma mudança no entendimento do direito, havendo a reaproximação do direito e da ética e da moral, tudo decorrente das atrocidades ocorridas. Entendeu-se que a positivação das normas por si só não gera segurança jurídica, que era preciso mais, era preciso proteger o indivíduo, independente das diferenças existentes decorrentes de raça, religião, sexo e outras. Assim os princípios passaram a integrar as normas jurídicas, juntamente com as regras, possuindo aqueles uma carga axiológica que permite a interpretação com respeito aos valores individuais e em observância a evolução social. As Constituições passaram ao protagonismo do ordenamento jurídico, deixando de ser meras cartas políticas e começaram a prever os direitos fundamentais dos indivíduos. No Brasil, muitos direitos humanos foram positivados, incluindo direitos processuais. A prestação jurisdicional efetiva é um exemplo de princípio fundamental processual, previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. O referido princípio é ainda denominado de acesso à justiça ou inafastabilidade da jurisdição. Em observância a tal princípio é imprescindível entregar ao jurisdicionado uma decisão devidamente fundamentada, conforme previsto no artigo 93, IX Carta Magna. Contudo, a Constituição Federal prevê o direito à decisão fundamentada, mas não apresenta os parâmetros para tanto. Pensando-se no papel do juiz, no positivismo cabia ao juiz fazer a mera subsunção, que correspondia a encontrar no ordenamento jurídico a regra que melhor se amoldasse ao caso que estivesse sob seu julgamento. O juiz neste período era conhecido como “boca da lei”, pois apenas dizia qual a lei a ser aplica ao caso em exame. No pós positivismo, com a elevação dos princípios como norma jurídica e a necessidade de se ter mais cautela ao aplicar uma norma positivada, o papel do juiz mudou, deixando de ser o juiz boca da lei, passando a um maior protagonismo, pois agora, diante de um caso concreto, deveria interpretar e verificar qual norma jurídica seria mais adequada ao caso, sempre atendo às garantias e proteções individuais, podendo inclusive deixar de aplicar uma regra existente, se violasse um direito fundamental. E diante desse novo papel do juiz, muitas teorias surgiram, destacando-se a teoria da ponderação, do filósofo Robert Alexy, que entende que em caso de conflito entre princípios fundamentais, deve o juiz atentar-se para a situação jurídica e fática existente para escolher qual princípio deve preceder ao outro. Nota-se a diferença no papel do juiz que no positivismo exercia sua atividade com maior limitação. Importante esclarecer que a limitação não desapareceu, mas teve um alargamento. No Brasil adota-se o sistema do livre convencimento motivado, contudo, apesar da Constituição não prever os parâmetros para esse livre convencimento, o Código de Processo Civil de 2015 tratou por fazê-lo, apresentando parâmetros que definem quando uma decisão é considerada não fundamentada. E em tempos de grande protagonismo do Poder Judiciário, mostra-se bastante relevante definir qual o limite do convencimento motivado do juiz, para que possa exercer seu papel sem o engessamento do positivismo, mas com estrita observância ao direito a uma decisão devidamente fundamentada.

Palavras-chave


Decisão judicial; livre convencimento motivado, decisão fundamentada