Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

Tamanho da fonte: 
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO POR DANOS À ADMINISTRAÇÃO POR DECISÃO OU OPINIÃO TÉCNICA E O NOVO ARTIGO 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE
Amaury Reis Fernandes Filho, CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

Última alteração: 06-10-19

Resumo


A presente pesquisa, em andamento, surge a partir da inquietação com as alterações sofridas pela Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro –LINDB com a publicação da Lei nº 13.665/2018, especificamente no regime de responsabilização civil dos agentes públicos por decisão ou opinião técnica que causem dano à Administração.

A LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42) traz normas acerca da aplicação e de hermenêutica do Direito Brasileiro, aí incluídos regras sobre interpretação, integração, vigência e eficácia das demais normas pátrias, não sendo exagero apelidá-la de Lei entre as Leis. Ocorre que, em 2018, foi incluído no seu texto, dentre outros, o artigo 28 que inovou ao trazer modalidade de responsabilidade pessoal para os agentes públicos por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro distinta dos moldes tradicionais previstos na Constituição Federal e no Código Civil, que demandam apenas culpa lato sensu para acarretar o dever de reparação da vítima Administração.

Ademais, o novo dispositivo legal traz em seu corpo elementos que podem assumir significação variável, tais como: “responsabilidade”, “pessoal”, “erro grosseiro”, que demandam, portanto, reflexão de forma a obter o seu real sentido e seus impactos no dever de reparação dos danos sofridos pela Administração Pública, e, por via indireta, na coletividade por ela representada e custeada.

O objetivo central da pesquisa é analisar a constitucionalidade do artigo 28 da LINDB ao mitigar o direito de reparação da vítima administração pública por lesão perpetrada pelos seus próprios agentes, condicionando-o à existência de culpa grave, no mínimo.

O estudo se dedicará principalmente aos direitos Civil, Administrativo e Constitucional, mas com assuntos tangenciais a outras disciplinas, tais como o Direito Processual Civil e Direito Econômico. A pesquisa utiliza-se do método dialético, partindo-se do regime tradicional de responsabilidade civil dos servidores públicos em face da Administração, dos argumentos que justificaram a edição da norma objeto de estudo, passando pelos efeitos dela decorrentes e entendimentos adotados pelos Tribunais Superiores e Corte de Contas, para, por fim, aferir a sua compatibilidade com a Constituição Federal.

Recorre-se ao estudo bibliográfico e emprega-se a análise documental para seleção de documentos, tais como pareceres e relatórios emitidos quando da tramitação do projeto de lei, casos concretos submetidos ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da União e as respectivas decisões neles proferidas.

Até o presente momento, a pesquisa identificou acepções de significação que podem ser assumidas pela norma em estudo e a possibilidade de ofensa direta à Constituição, no que tange ao princípio democrático, ao seu artigo 37, §6 º, bem como, possibilidade de violação indireta, pela ofensa ao princípio da reparação integral à vítima.

Assim sendo, diante da possibilidade de ofensa ao interesse de reparação civil integral de danos causados à coletividade, representada pela Administração Pública, pretende-se a análise da compatibilidade com a Constituição Federal do regime de responsabilidade introduzido pelo artigo 28 da LINDB.


Palavras-chave


Direito; Responsabilidade Civil; LINDB; Constitucionalidade; Agente Público