Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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DIREITO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM FACE DOS PRODUTOS ESSENCIAIS INSERIDOS NA CESTA BÁSICA DO BRASIL
Aline Mlanski Oliveira

Última alteração: 06-10-19

Resumo


A presente pesquisa tem como objetivo analisar os produtos que compõem a Cesta Básica do Brasil e verificar a possibilidade e necessidade de desoneração quanto à incidência tributária, ante a existência do princípio da seletividade conforme a essencialidade dos produtos. Nesse sentido, a finalidade do trabalho é demonstrar a essencialidade dos produtos à vida humana, pelos quais decorrem da compreensão dos valores que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, bem como proteger a população de baixa renda na aquisição de produtos essenciais. Portanto, o estudo analisará a necessidade de admitir a aplicabilidade do princípio do mínimo existencial nas espécies tributárias no Brasil, em consonância com a capacidade contributiva. No exercício desse mister, a pesquisa terá a função de comprovar que o mínimo existencial, em que pese não tenha "dicção constitucional própria" (TORRES, 1989), deverá ser aplicado na ideia de liberdade em face dos valores dos princípios contidos na CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil): da dignidade da pessoa humana, igualdade, imunidade, do devido processo legal etc. Assim sendo, a pesquisa possui um viés positivo de atribuir proteção a popuação de baixa renda, na aquisição de produtos essenciais, uma vez que a essencialidade dos produtos se refere às necessidades finais do consumidor.

Palavras-chave


Direito tributário. Princípio do Mínimo Existencial e Proteção Constitucional.