Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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PRINCÍPIO FUNDAMENTAL PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO: efetividade do devido processo legal no processo de conhecimento
Patrícia Almeida Campos Borges, Antônio Veloso Peleja Júnior

Última alteração: 06-10-19

Resumo


O Estado Democrático de Direito garante a todos o direito fundamental a um processo justo, devido, e célere, e, neste aspecto, há necessidade de as normas processuais se sujeitarem aos valores e princípios constitucionais, sobretudo aqueles que guardam estreita relação com os direitos e garantias fundamentais. A celeridade processual está intimamente ligada à efetividade da prestação jurisdicional, como corolário do princípio da dignidade humana, o qual se apresenta tanto como fundamento da República Federativa do Brasil como princípio-matriz de todos os direitos fundamentais. O princípio da cooperação introduz uma nova cultura no meio jurídico, propiciando a reflexão sobre a parcela de responsabilidade de cada um no andamento processual. Não se pode mais relegar a responsabilidade pela entrega da atividade jurisdicional apenas ao Estado-juiz, todavia, este deve propiciar que as partes atuem de forma colaborativa, sob pena de violar flagrantemente um direito constitucional fundamental. Nesta seara se insere o princípio fundamental processual da cooperação, positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Essa estrutura colaborativa do moderno processo civil brasileiro, que em verdade constitui-se em verdadeiro redimensionamento do princípio do contraditório, não concebe que o juiz seja apenas um expectador dos atos processuais, mas que tenha o dever de atuar conjuntamente aos demais personagens processuais, em dever mútuo de colaboração. Afinadas com a Constituição, as disposições processuais garantem que todos os envolvidos no processo, cada qual com seu papel, sejam capazes de juntos influenciarem na formação do instrumento processual, a fim de que o devido processo legal se torne efetivo na sua mais ampla acepção. E apesar da série de dispositivos do Código de Processo Civil exigirem, seja explícita ou implicitamente, que todos os sujeitos processuais devam agir de forma cooperativa, ainda se vê muito presente a cultura da litigiosidade, do modelo adversarial, quando valores éticos e morais deveriam também se fazer presentes no âmbito processual. Assim, diante deste modelo constitucional processual de colaboração, o presente trabalho objetiva esclarecer a importância da cooperação mútua entre os sujeitos envolvidos no processo judicial para que este seja célere, devido e justo, bem como identificar os meios e os modos pelos quais a lei adjetiva processual direciona as partes e o juiz ao dever de cooperação, em especial na fase processual civil de conhecimento, quando então as alegações das partes são postas e os fatos são provados.

Palavras-chave


Devido processo legal; Cooperação; Boa-fé; Contraditório; Efetividade