Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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Responsabilidade Civil Ambiental Preventiva.
Alexandre Apolonio Callejas

Última alteração: 06-10-19

Resumo


A responsabilidade civil clássica trabalha com a ideia de reparação de danos (visão ressarcitória retrospectiva). Para a teoria geral da responsabilidade civil, a mera prática do ato ilícito não gera, automaticamente, o dever de indenizar, sem que da conduta antijurídica tenha decorrido um dano. Todavia, a sociedade tecnocientífica trouxe consigo riscos e perigos que ameaçam o futuro da humanidade. Os efeitos colaterais do desenvolvimento econômico não são apenas locais e limitados no tempo, mas ultrapassam as fronteiras nacionais (transnacionais), atingindo as futuras gerações (transgeracionais). Diante da escassez cada vez maior de recursos naturais e do dever jurídico de se evitar a consumação de danos graves e irreversíveis ao meio ambiente, entram em cena os princípios da prevenção (risco conhecido ou risco provado) e da precaução (risco desconhecido ou risco potencial), como mecanismos voltados a impedir que o dano se concretize (visão preventiva prospectiva). Nesse novo cenário de incerteza científica diante da complexidade do mundo pós-moderno, é necessário que o Direito evolua, incorporando o valor ético da alteridade, como dever de cuidado para com o outro, a coletividade e ao meio ambiente. Guiada pelos princípios constitucionais da segurança (art. 5º, caput e art. 6º, caput), da solidariedade (art. 3º, inciso I), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III e art. 170, caput), da prevenção de danos ambientais atuais e futuros (art. 225, caput) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), a responsabilidade civil deve evoluir, de forma a assegurar financeiramente, que danos futuros possam ser reparados, a partir da evidência dos riscos de dano, ou ainda, assegurar que danos não ocorram, impedindo-se a conduta perigosa. Assim, a responsabilidade ambiental preventiva se configuraria pela mera conduta violadora de normas de proteção ao meio ambiente (dano normativo ou por mera conduta), promovendo uma nova visão sobre o conceito de responsabilidade, como dever jurídico de se evitar a própria consumação dos danos (visão inibitória).

Palavras-chave


Direito Ambiental; Princípios da Precaução e Prevenção; Responsabilidade Preventiva.