Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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Tutela penal dos bens jurídicos transindividuais: a proteção penal dos bens supraindividuais no Estado Democrático de Direitos em face do princípio da proporcionalidade
Luciano Vítor Soares Batista da Silva, Antonio Sergio Cordeiro Piedade

Última alteração: 06-10-19

Resumo


Em um Estado Democrático de Direito, como objetiva nossa Magna Charta, prioriza-se a realização do bem-estar do ser humano e o respeito por sua dignidade, sendo esta, um dos fundamentos expressamente previstos. Nossa República rege-se, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos, sendo que estes também orientam, internamente, todo o ordenamento jurídico. Quase todas as Constituições dos modernos Estados Democráticos de Direito, como a brasileira, partem deste princípio: a dignidade humana. Nessa quadra, a dignidade da pessoa humana é a viga mestra, sem sombra de dúvida dos direitos fundamentais. Desse princípio irradia o respeito às necessidades primárias do ser humano, como alimentação, segurança pública, meio ambiente, saúde, educação, transporte, lazer, emprego, moradia, etc. São os direitos fundamentais. Nesse caminhar, o valor da dignidade da pessoa humana, bem como o valor dos direitos e garantias fundamentais constroem a principiologia constitucional que irá sustentar a estrutura jurídico-normativista de uma sociedade moderna. Contudo, nos tempos atuais, o Direito Penal “clássico” nascido para tutelar bens individuais, não está conseguindo dar efetividade a proteção do indivíduo e à coletividade. Afere-se que a tutela penal dos direitos fundamentais, mas especificamente dos direitos transindividuais, ainda se utiliza das ferramentas desse Direito Penal “clássico” visando a sua persecução, o seu enfrentamento. No entanto, não consegue dar uma resposta eficiente ao combate às novas formas de criminalidade no Estado Democrático de Direitos, aonde os criminosos atuam de maneira organizada, utilizando-se de métodos modernos para cometer as condutas delituosas em que atingem toda a coletividade, como o tráfico internacional de armas, de drogas, de órgãos e de seres humanos, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, destruição de ecossistemas, manipulação genética, terrorismo, risco atômico e sonegação fiscal. Nesse panorama, necessário se faz a análise de novas formas de combate a essa criminalidade organizada que atinge direitos fundamentais de toda a coletividade, enfraquecendo a proteção do princípio da dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, a pesquisa terá como escopo estudar se o Direito Penal deve tutelar o bem jurídico difuso, ou a defesa desses bens deverá ser feita pelo Direito Administrativo ou pelo Direito Civil. Buscará identificar novas ferramentas processuais penais que possam garantir a proteção penal dos direitos difusos, bem como, analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade como forma de equilíbrio de proteção no âmbito dos crimes que lesionam os bens jurídicos supraindividuais.

Palavras-chave


direito penal, bens jurídicos transindividuais, princípio da proporcionalidade