Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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A PROTEÇÃO DAS REGRAS DO JOGO EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ENTRE DEMOCRACIA E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Julia Natália Araújo Santos, Marcelo Antonio Theodoro

Última alteração: 06-10-19

Resumo


O presente trabalho tem como ponto central o estudo acerca da democracia e sua interface com a jurisdição constitucional. A pesquisa justifica-se pelo intenso debate no tocante aos limites de atuação do poder judiciário, uma vez que se apresenta um aparente paradoxo criado entre soberania popular e a função jurisdicional na guarda da Constituição. Levando-se em conta que a atividade interpretativa refere-se a questões já definidas pela soberania popular, por meio do processo representativo democrático ou até mesmo pelo poder constituinte, entendeu-se necessário compreender esse fenômeno sob uma ótica sistêmica. Isso porque a conjuntura revela dois valores caros à sociedade, de um lado, a proteção aos direitos fundamentais constitucionais e, de outro, os limites da interferência na seara popular de deliberação, em que as atuais decisões demonstram uma possível regulação de temas que deveriam, em regra, ser decididos no campo legislativo. Dessa forma, a problemática eleita é analisar se o Supremo Tribunal Federal, em suas decisões emblemáticas envolvendo a proteção de direitos fundamentais, tem atuado de forma a fortalecer a democracia em sua função contramajoritária a favor da soberania popular de deliberação. Possui como objetivo geral verificar qual a relação estabelecida entre os dois conceitos e as possíveis consequências em relação à proteção das garantias fundamentais. Especificamente, busca-se conceituar democracia e analisar sua evolução histórica, averiguar a possibilidade de ser considerada como um direito fundamental, estudar a jurisdição constitucional e sua moderna atuação; compreender a relação entre ambos e a ligação com a separação dos poderes. A pesquisa utilizará o método hipotético-dedutivo partindo da ideia de que a jurisdição constitucional tem contribuído para a solidificação da moderna democracia, a qual será confirmada ou negada com o avanço da pesquisa. Para que os objetivos do presente estudo possam ser alcançados, será utilizada a pesquisa documental e bibliográfica, bem como o método de procedimento monográfico. No método para escolha dos casos, selecionaram-se os casos de maior relevância e impacto na sociedade, principalmente pela eleição por parte do próprio STF, que organiza relatórios anuais elencando as decisões mais relevantes na tutela de direitos fundamentais. Realizou-se, ainda, a delimitação para examinar somente casos tratados em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Até o momento constatou-se que não há uma contradição entre os conceitos eleitos como problema de pesquisa, mas sim complementaridade. Dessa forma: I) democracia não significa apenas que a decisão seja tomada pela maioria; II) a jurisdição constitucional protege as regras do jogo e assegura que as promessas feitas pelo Constituinte sejam cumpridas; III) a democracia está intimamente ligada com o poder do indivíduo em influir no processo decisório e consequentemente transformar a sua realidade por meio do Direito e IV) as instituições de justiça tem procurado incluir procedimentos democráticos dentro dos processos decisórios na tutela de direitos fundamentais, tais como as audiências públicas e o amicus curiae.

 


Palavras-chave


Direitos fundamentais. Jurisdição Constitucional. Democracia.