Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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Direitos fundamentais como limite ao poder de tributar
Mayka Marques Paes de Barros Leal, Pedro Francisco da Silva

Última alteração: 06-10-19

Resumo


A presente pesquisa, em andamento, tem o objetivo de analisar os Direitos Fundamentais como limitadores do poder de tributar exercido pelo Estado. Desta feita, a finalidade é entender quais as limitações que os tributos sofrem e podem sofrer diante das observâncias dos direitos fundamentais. A pesquisa se faz necessária, pois com o advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que inseriu em seu texto os direitos fundamentais, o desafio que anteriormente era a implementação desses direitos passa a ser a de assegurar meios que lhes possam garantir efetividade, e um dos meios possíveis para atingir esta efetividade é por meio da tributação. Para tanto, a pesquisa irá apontar a dupla face da cidadania fiscal, com a apresentação da tributação como financiadora dos direitos fundamentais em nosso Estado Democrático de Direito, correlacionando assim direitos fundamentais e tributação e ainda, buscando entender se os direitos fundamentais podem limitar o poder de tributar estatal e quais são os tributos que sofrem ou podem sofrer essas limitações. Recorre-se ao estudo bibliográfico a partir de estudos de direito tributário, constitucional e direitos humanos.

Palavras-chave


Direitos fundamentais; tributos; poder de tributar