Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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O SISTEMA MULTIPORTAS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS
Meire Rocha do Nascimento, Antonio Veloso Peleja Junior

Última alteração: 06-10-19

Resumo


Resumo: Na sociedade contemporânea, observa-se um número crescente de problemas de ordem jurídica e conflitos de interesses que geram litígios que deságuam no Poder Judiciário. Embora o Brasil garanta o acesso à justiça ou a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental da pessoa humana, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Cidadã de 1988: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, isso não significa que todo conflito deva ser resolvido, necessariamente, pela via jurisdicional tradicional, culminando com a solução da lide, via sentença do magistrado. Tem sido cada vez mais incentivada a disponibilização de opções para a resolução do litígio dos interessados: como o Direito Sistêmico, Círculos de Construção de Paz (Justiça Restaurativa), Oficinas de Parentalidade, Mediação, Conciliação, Arbitragem, entre outros. O Código de Processo Civil - CPC/2015 disciplinou de forma inovadora, a promoção da solução consensual de conflitos pelo Estado, a ser estimulada por todos os operadores do Direito, além de mencionar a possibilidade da arbitragem na forma da lei (art. 3º, §§1º, 2º e 3º). O campo dos métodos adequados de solução de controvérsias (MASCs) compreende um conjunto de métodos aptos à solução de conflitos, os quais proporcionam, de acordo com suas particularidades, opções para se chegar a um consenso, conforme a finalidade para o qual o processo de resolução de disputas foi idealizado ou planejado, considerando o contexto fático da disputa.  A institucionalização dos MASCs no Poder Judiciário teve início nos anos 1970, nos Estados Unidos, a partir de uma proposta do professor Frank Sander, designada de Multidoor Courthouse (Fórum de Múltiplas Portas). Trata-se de uma nova forma de organização judiciária, sugerida pelo Fórum de Múltiplas Portas (FMP), a qual vislumbra o Poder Judiciário como um centro de resolução de disputas, que pode proporcionar ao cidadão a escolha de diferentes processos para cada caso, tendo em vista o princípio de que devem ser consideradas as vantagens e desvantagens em cada procedimento, de acordo com as peculiaridades de cada conflito. Portanto, em vez de oferecer-se uma única “porta” (o processo judicial) que conduz à sala de audiência, o FMP trata de um sistema vasto com diversos tipos de processo que formam um “centro de justiça”, organizado pelo Estado (e apoiado pela iniciativa privada), no qual as partes podem ser direcionadas ao processo mais adequado a cada disputa. Assim, a pesquisa pretende investigar a introdução do Sistema Multiportas no ordenamento jurídico brasileiro e a sua adoção como política pública de acesso à justiça e efetividade de Direitos Humanos, os critérios de admissibilidade e aplicação, o alcance de benefícios como a pacificação social, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.


Palavras-chave


Sistema Multiportas. Acesso à Justiça. Efetividade. Direitos Humanos.