Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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A utilização de selos sociais na cadeia produtiva da carne mato-grossense como concretização do dever estatal de combate ao trabalho escravo contemporâneo
Fernanda Brandão Cançado

Última alteração: 06-10-19

Resumo


A utilização de selos sociais na cadeia produtiva da carne mato-grossense como concretização do dever estatal de combate ao trabalho escravo contemporâneo

Fernanda Brandão Cançado[1]

Resumo

Quando do julgamento do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016), a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por não ter prevenido de forma efetiva o trabalho escravo contemporâneo em seu território, prática nefasta que ainda persiste, tanto é assim que no período entre 1995 e 2018, mais de 50.000 (cinquenta mil) pessoas resgatadas nestas condições (MPT/OIT, 2018). Em Mato Grosso, estado amazônico sobre o qual a presente pesquisa se baseia, ao tempo em que há o maior rebanho bovino do Brasil, ocupa o posto de vice-campeão nacional na utilização desta modalidade de mão de obra (MPT/OIT, 2018), sendo que aproximadamente 30% (trinta por cento) destas ocorrências se deu no setor produtivo rural da criação de gado (MPT/OIT, 2018). Deste modo, a pesquisa[2] em andamento propõe-se investigar a utilização de selos sociais na cadeia produtiva da carne mato-grossense como concretização do dever de prevenção do trabalho em condições análogas à de escravo que o Estado possui. Utiliza-se de pesquisa básica (pura) teórica e prática, abordagem qualitativa, objetivos explanatório e exploratório, procedimentos bibliográfico e documental de doutrina e jurisprudência, entrevista direta, estudo de caso dos selos já existentes na cadeia produtiva da carne bovina internacionalmente e raciocínios dedutivo e hipotético-dedutivo. Verificou-se, até agora, que o controle da qualidade das condições de trabalho na criação do gado aparenta estar ao alcance das autoridades públicas, mas esbarra em desafios especialmente relacionados à legitimidade democrática das medidas. Há evidências, que as disposições das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) podem servir como parâmetros mínimos de referência para a certificação do respeito às condições de trabalho na cadeia produtiva da carne mato-grossense, de forma que a utilização de padrões internacionais de trabalho evitaria a concorrência desleal, ampliaria a transparência, minimizando a assimetria das informações entre os consumidores, e contribuiria para o respeito das condições dignas de trabalho em toda cadeia produtiva da carne mato-grossense.



[1] Mestranda e graduada pela Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT).  Especialista em Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas. Advogada. Membro do Grupo de Pesquisa “O meio ambiente do trabalho equilibrado como componente do trabalho decente” (GPMAT/PPGD/UFMT). E-mail: fernandabrandaocancado@gmail.com.

[2] Pesquisa realizada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso,  sob a orientação da Profa. Dra.  Carla Reita Faria Leal.


Palavras-chave


Trabalho escravo contemporâneo; cadeia produtiva da carne mato-grossense; selos sociais; dever estatal de prevenção ao trabalho escravo contemporâneo.