Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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A aplicação do princípio da proibição do retrocesso em matéria do direito ambiental do trabalho
Débhora Renata Nunes Rodrigues, Carla Reita Faria Leal

Última alteração: 30-09-18

Resumo


O direito fundamental ao meio ambiente do trabalho tem por escopo garantir um local laboral sadio e seguro, de modo a proteger e promover a saúde física e mental do trabalhador. Dentre as facetas do direito em destaque, faz-se interessante a abordagem acerca de sua dimensão negativa, que, na presente pesquisa, está centrada nos casos em que há regulamentação por parte do legislador ordinário, a qual propicia maior efetividade ao referido direito, de modo que a diminuição ou extermínio desta proteção pode ser considerada um retrocesso e, portanto, declarada inconstitucional. Aqui, alguns dos problemas estão relacionados com a liberdade de conformação do legislador, bem como de quais os critérios podem ser utilizados para averiguar se a escolha do mesmo representa uma violação ao princípio da proibição do retrocesso e ainda se a aplicação deste pode propiciar maior proteção ao direito fundamental ora em voga, tema que resulta em debates calorosos em tempos de flexibilização e desregulamentação na seara do direito ambiental do trabalho. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras relativo consenso de que as alterações legislativas não podem diminuir a proteção destinada a determinado direito quando essa ação represente restrição que atinja o núcleo essencial do mesmo, o qual possui intrínseca relação com o mínimo existencial. Com isso, faz-se necessário apresentar as teorias relacionadas ao suporte fático normativo, à restrição e ao núcleo essencial dos direitos fundamentais, haja vista que as escolhas realizadas serão determinantes para o resultado da pesquisa. Assim, o objetivo geral é verificar se a aplicação do princípio da proibição do retrocesso pode propiciar proteção ao direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, ao menos nos níveis já alcançados no plano normativo. Ademais, tem como objetivos específicos: discorrer sobre o dever estatal de proteger o direito fundamental em tela; versar a respeito da possibilidade de restrição a esse direito e quais os limites para tanto, de modo a demonstrar o problema em identificar esses; analisar se a aplicação da regra da proporcionalidade possibilita a realização de restrições que sejam constitucionais, de forma a não atingir, portanto, o conteúdo essencial do direito, caso contrário serão retrocessivas; versar em relação ao princípio da proibição do  retrocesso, de maneira a analisar se alguns pontos da reforma trabalhista viola o princípio em voga, de maneira a esvaziar o conteúdo essencial do direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado. No que tange à metodologia empregada, adotou-se o método de abordagem dedutivo, utilizando-se do procedimento monográfico, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Quanto à organização de raciocínio, o método utilizado foi o dedutivo. Obteve-se, por fim, que a aplicação do princípio da proibição do retrocesso possibilita respeito e proteção às normas referentes ao direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado, evitando o esvaziamento do conteúdo desse.

Palavras-chave


Direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado. Dever Estatal de proteção dos direitos fundamentais. Restrições a direitos. Proibição do retrocesso.