Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

Tamanho da fonte: 
A relativização do direito ao lazer na Reforma Trabalhista
Fernanda Brandão Cançado

Última alteração: 01-10-18

Resumo


Em que pese a existência de previsão constitucional expressa sobre o direito ao lazer no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a inexistência de penalidade expressa a ser aplicada ao descumprimento deste direito tem o tornado de pouca aplicação prática na sociedade pós-moderna, onde os meios de contato e de controle do empregado estão cada vez mais diversificados. Poderia se alegar que há inconstitucionalidade por omissão na CRFB no tocante ao lazer porque a norma que prevê a garantia a este direito não seria auto executável, seria, portanto, pragmática. Tem-se como solução para esta omissão a defesa ao direito ao lazer a partir do que está previsto na legislação brasileira, vale dizer, o controle de jornada. Sendo assim, especialmente com relação aos empregados celetistas, uma forma de se viabilizar a concretização em potencial do direito ao lazer é justamente na limitação da jornada de trabalho. Portanto, o estudo acerca da relativização da jornada de trabalho está intrinsecamente ligado à possibilidade de concretização do direito ao lazer. Considerando a centralidade dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Lei n. 13.467/2017, conhecida por Reforma Trabalhista relativizou alguns direitos de empregados. Considerando o tempo livre ser um requisito para a fruição do lazer, as alterações legislativas advindas da reforma trabalhista podem ter ocasionado a relativização do direito ao lazer? Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo geral avaliar se o direito ao lazer pode ter sido relativizado com o advento da Lei 13.467/2017, especialmente no tocante às alterações relativas à duração da jornada de trabalho. Ademais, tem como objetivos específicos conceituar ócio, ociosidade e lazer; analisar o direito ao lazer dos empregados celetistas brasileiros; confrontar as alterações da reforma trabalhista relacionadas à compensação mensal de jornada de trabalho mediante acordo tácito, possibilidade de indenização de intervalo intrajornada na jornada 12x36, férias em até três períodos e possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante convenção coletiva.

Serão utilizados os métodos dedutivo e hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Constata-se, a partir da análise de pesquisas e revisão bibliográfica realizadas, que o tema objeto da presente pesquisa apresenta relevância por tratar de direito previsto na Constituição Federal e que quando observado em conjunto com demais de garantias permitirá que o empregado tenha garantida a sua dignidade.

Os resultados parciais indicam que, em certa medida, a reforma trabalhista relativizou em potencial o direito ao lazer dos empregados porque tais medidas legislativas permitem a redução do tempo livre do empregado – seja pela redução ou pela supressão do intervalo intrajornada, seja pela compensação de jornada mediante acordo individual tácito ou escrito no mesmo mês – e é justamente neste tempo livre que o empregado poderia, a depender de outros fatores, concretizar o direito ao lazer.

 

Palavras chave: Direito do trabalho; direito ao lazer; controle de jornada; Lei n. 13.467/2017.


Palavras-chave


Direito do trabalho; direito ao lazer; controle de jornada; Lei n. 13.467/2017.

Referências


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso
em: 21 set. 2018.
______. Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. Acesso
em: 21 set. 2018.
CALVET, Otávio Amaral. A eficácia horizontal imediata do direito social ao lazer nas
relações privadas de trabalho. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, 2005.
DE MASI, Domenico. O ócio criativo. Rio de Janeiro: Sextante, 2000.
DIAS, Carlos Eduardo Oliveira et al. Comentários à lei da reforma trabalhista. São
Paulo: LTr, 2018.
DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no
Brasil. São Paulo: LTr, 2018. 2ª ed.
LIMA, ALCEU AMOROSO. Obras completas de Alceu Amoroso Lima. Ensaio de
filosofia econômica. Rio de Janeiro: AGIR, 1947.
MAEDA, Patrícia. A era dos zero direitos: Trabalho decente, terceirização e contrato
zero-hora. São Paulo: LTr, 2017.
MOLINA, André Araújo. Dano existencial por violação dos direitos fundamentais ao
lazer e à desconexão do trabalhador. Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v.
175, ano 43, 2017.