Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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Audiência de Custódia como meio de prova no Processo Penal
MARCELLE COSTA FARIA

Última alteração: 05-10-18

Resumo


O procedimento trazido pela Resolução 213/2015, visa a sobejo tutelar as  garantias materiais e acessórias inerentes ao direito fundamental de liberdade quando determina no seu art. 4º “que a audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante, sendo vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.”

Considerando a forma com que a audiência de custódia ingressou no ordenamento jurídico pátrio, pretende o presente estudo avaliar o valor probatório do ato na persecução penal, uma vez que a Resolução 213 do CNJ, além de limitar a sua cognição, impedindo perguntas sobre os fatos, também, no seu art. 12 impôs que o termo de audiência de custódia será apensado ao inquérito ou ação, e alguns tribunais do país determinam o desentranhamento do depoimento do custodiado prestado na solenidade estudada, equiparando-o à prova ilícita.

A discussão a ser travada é se é possível posterior aproveitamento das declarações prestadas pelo preso na audiência de custódia, ainda que sejam auto-incriminatórias? Este ato seria considerado prova ilícita a ser proibida no ordenamento jurídico brasileiro?


Palavras-chave


Audiência; Custódia; Prova;

Referências


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