Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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O direito de ter direitos: O Ministério Público como mediador das terras de remanescentes de quilombo de Poconé- MT
MAURICIO MARINHO DA SILVA

Última alteração: 22-10-18

Resumo


Após a promulgação da Carta Magna de 1988, documento que garantiu a propriedade quilombola por meio do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias(ADCT) e passados 30 anos, a questão quilombola encontra-se não resolvida, no que concerne a efetivação de seus direitos à terra. Em Mato Grosso, observa-se que há 68 processos administrativos em trâmite na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(INCRA), tendo como objetivo a promoção da regularização fundiária das terras de remanescentes de quilombos em suas diferentes fases procedimentais, porém não concluídas. Quando não há o cumprimento previsto dentro dos dispositivos legais da normativa de nº 57 do INCRA, os quilombolas poderão acionar o Ministério Público Federal, entidade essa que tem as suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal. Tendo em vista esta realidade Institucional, este trabalho tem como objetivo refletir como o Ministério Público Federal é acionado para mediar os conflitos e a guarda de um direito não atendido, porém previsto desde os anos 1988 na Constituição Federal. A pesquisa a ser realizada analisará os procedimentos administrativos de acompanhamento de regularização de terras das Comunidades Quilombolas: Retiro, Varal, Laranjal, Tanque do Padre, Chumbo, Jejum e Comunidade Quilombola Campina de Pedra, todas do Município de Poconé, a fim de acompanhar o processo de regularização fundiária de cada comunidade. Por meio da etnografia documental propõem-se a fazer uma reflexão sobre os processos de regularização de terras quilombolas do Município de Poconé no estado de Mato Grosso. Dessa forma a  realização desse estudo por meio dos processos presentes no Ministério Público Federal de Mato Grosso e da participação dos agentes envolvidos, ora enquanto agentes institucionais, ora como agentes mobilizados oriundos de quilombos, terá como finalidade a compreensão dos processos operatórios em voga na conquista legal à terra, possibilitando auferir os trâmites envolvidos no reconhecimento legal da terra, tendo o Ministério Público Federal como mediador  do reconhecimento do direito à permanência e consequentemente  a moradia, formas de sustento , liberdade de poder expressar crenças, valores e cultos.

Palavras-chave


Ministério Público;Quilombo;Direito;Territorialidade;Mato-Grosso