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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PREVENTIVA
Alexandre Apolonio Callejas

Última alteração: 05-10-18

Resumo


RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL PREVENTIVA

Alexandre Apolonio Callejas

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil Ambiental Preventiva; Princípios da Precaução e Prevenção; Violação de Normas de Proteção; Dano Normativo ou de Mera Conduta.

METODOLOGIA

Pesquisa qualitativa, dedutiva, apoiada na pesquisa bibliográfica e documental.

OBJETIVOS:

GERAL

Analisar os princípios da precaução e da prevenção como paradigmas estruturantes de um novo modelo de responsabilidade civil preventiva, que supere a função estritamente reparatória de danos, alcançando o gerenciamento de riscos ecológicos abstratos e a prevenção de danos graves e irreparáveis ao meio ambiente.

ESPECÍFICOS

- Analisar a crise da responsabilidade civil no contexto da sociedade de risco;

- Elencar os fundamentos e as consequências jurídicas da não observância dos princípios da precaução e prevenção no ordenamento jurídico brasileiro;

- Identificar a responsabilidade civil preventiva a partir da releitura do próprio conceito de responsabilidade e de seus elementos, que se configuraria pela mera conduta violadora de normas de proteção (dano normativo ou por mera conduta).

PROBLEMA

Os princípios da prevenção e da precaução permitem a adoção de uma responsabilidade civil preventiva por dano normativo ou de mera conduta, fundada na violação de normas de proteção?

INTRODUÇÃO

Segundo a teoria geral da responsabilidade civil, sem a ocorrência de um dano, ninguém é civilmente responsável.  Assim, para a configuração do dever de indenizar, não basta a prática de uma conduta ilícita, sendo insuficiente que da ação ou omissão surja um risco de dano. A mera prática do ato ilícito, a simples conduta antijurídica, não gera, automaticamente, o dever de indenizar.

Diante da escassez cada vez maior dos recursos naturais e do dever jurídico de se evitar a consumação de danos irreversíveis ao meio ambiente, tem a humanidade a obrigação de promover uma nova visão sobre o conceito de responsabilidade, como dever jurídico de se evitar a própria consumação dos danos (visão inibitória).

Nesse cenário, entram em cena os princípios da prevenção (risco conhecido ou risco provado) e da precaução (risco desconhecido ou risco potencial), como mecanismos voltados a impedir que o dano se concretize, fornecendo uma proteção ex ante. A responsabilidade preventiva se configuraria pela mera conduta violadora de normas de proteção (dano normativo ou por mera conduta), permitindo a condenação a uma verba indenizatória pelo simples risco de dano.

JUSTIFICATIVA

A responsabilidade civil trabalha com a ideia de reparação de danos. Todavia, de uma visão eminentemente ressarcitória, é preciso avançar para uma visão mais consentânea com a sociedade de risco, na qual o conceito de responsabilidade impõe o dever jurídico de se evitar a própria consumação dos danos.

Nesse novo cenário, entram em cena os princípios da prevenção e da precaução, de modo a evitar que o próprio dano se concretize (visão inibitória), adicionando uma função preventiva prospectiva (orientada para o futuro). Esse desenvolvimento demonstra a grande capacidade evolutiva da responsabilidade civil de prevenir comportamentos antijurídicos e de se acautelar diante de condutas e atividades potencialmente danosas.


Palavras-chave


Responsabilidade Civil Ambiental Preventiva; Princípios da Precaução e Prevenção; Violação de Normas de Proteção; Dano Normativo ou de Mera Conduta.

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