Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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TRIBUTAÇÃO COM FINS AMBIENTAIS E A REMODELAÇÃO ECOLÓGICA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUTOS
Aloma Teixeira de Barros Leite

Última alteração: 05-10-18

Resumo


INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 foi responsável pela ratificação do princípio da sustentabilidade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, elencando ainda as atribuições conferidas ao Estado para que seja garantida a sua efetividade (artigo 225, §1º, da CF/88). Tal é a resposta à grave crise ambiental, que trouxe preocupações acerca dos impactos que serão legados às futuras gerações.

Na esteira do dever fundamental do Estado de proteção ambiental, temos que as formas possíveis de atuação são as mais variadas, incluindo o fomento pela concessão de benesses fiscais, desde que o regime tributário assim o permita.

Tal premissa parece ser confirmada pelo que dispõe o artigo 170, VI, da CF/88, quando determina que a Ordem Econômica, para a consecução de sua finalidade (assegurar a todos existência digna) observará como princípio a “defesa do meio ambiente”, permitindo o “tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”.

Assim, o que o ordenamento jurídico pátrio autoriza é que a defesa do meio ambiente seja tomada como um fundamento significativo para fins da instituição de normas tributárias, principalmente em seu viés extrafiscal, estimulando ou desestimulando condutas. Entretanto, faz-se necessário apontar as limitações que o regime tributário impõe, o que pode restringir a amplitude da criação de tributos orientados à proteção da natureza.

Nessa perspectiva, verifica-se a impossibilidade de que os tributos constituam sanção de ato ilícito (artigo 3º do CTN). Assim, há quase sempre uma vinculação à ideia de utilização dos tributos como mecanismo de correção de externalidades negativas (produção de efeitos negativos gerados para terceiros que não participaram da relação que as criou - custo social).

Temos que a instituição, precipuamente, de normas tributárias extrafiscais revela a permissão que o Estado tem para intervir sobre o domínio econômico, almejando desestimular certos comportamentos ambientalmente inadequados dos agentes econômicos (incidência dos princípios do poluidor usuário-pagador e do protetor-recebedor).

Logo, deve haver uma remodelação ecológica dos tributos, considerando o meio ambiente como uma diretriz necessária, inclusive, redirecionando ecologicamente os tributos que não tinham na sua origem tal preocupação, não se restringindo às funções fiscal ou extrafiscal que possam eventualmente apresentar.

PROBLEMA

Considerando-se as finalidades que os tributos eventualmente possam ostentar, de que maneira os instrumentos tributários podem ser utilizados como mecanismos de promoção de comportamentos ambientalmente adequados?

OBJETIVOS

GERAL

Efetuar uma análise jurídica acerca da utilização de instrumentos tributários com o intuito de promover condutas ambientalmente adequadas.

ESPECÍFICOS

  • Analisar os parâmetros constitucionais que possibilitam a tributação ambiental;
  • · Avaliar a extrafiscalidade tributária como instrumento de promoção de condutas ambientalmente sustentáveis;
  • Refletir sobre a remodelação ecológica dos tributos constitucionalmente existentes.

METODOLOGIA

Pesquisa qualitativa, dedutiva, apoiada na pesquisa bibliográfica e documental.

RESULTADOS PARCIAIS

Todas as espécies tributárias podem ser ecologicamente remodeladas a partir da configuração de um ou mais dos critérios previstos em sua regra-matriz de incidência tributária, em função de sua extrafiscalidade.


Palavras-chave


Tributação Ambiental; Extrafiscalidade; Sustentabilidade.