Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
Joaquim Luiz Berger Goulart Netto

Última alteração: 05-10-18

Resumo


Desde a fundação do constitucionalismo moderno, a propriedade privada foi concebida como um direito fundamental que tem por finalidade garantir a subsistência e a liberdade individual contra as intrusões do Poder Público, sendo um fundamento do pacto social.

Nesse contexto, o direito de propriedade foi concebido como um direito natural, absoluto e inviolável, visando à utilidade exclusiva do seu titular que poderia atuar discricionariamente, sem ter que prestar contas de seus atos.

Essa compreensão de uma propriedade absoluta foi evoluindo em direção ao reconhecimento da existência de um direito-dever, vinculando o direito de propriedade (direito subjetivo individual) ao cumprimento de sua função social (interesse público).

Atualmente, a função social é compreendida como uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que compõe a estrutura do direito de propriedade, fundindo-se com o próprio núcleo do conceito de propriedade, não sendo um mero limite ao direito de propriedade.

A Constituição Federal de 1988, no art. 186, dispõe que a função social da propriedade possui três elementos. O primeiro refere-se ao aspecto econômico o “aproveitamento racional e adequado” indica que a terra é por excelência um bem de produção, sendo necessário utilizar-se da melhor técnica agrícola, possibilitando retirar o melhor proveito sem agredir o solo. O segundo requisito é atinente ao aspecto ambiental que exige a “utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”, de modo que a atividade produtiva deve obedecer às normas ambientais. Por fim, o terceiro pressuposto refere-se ao aspecto social, estabelecendo dois requisitos: a observância “das disposições que regulam as relações de trabalho” e a “exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”.

Os requisitos constitucionais indicam uma perspectiva dinâmica, na qual a função social da propriedade não se revela apenas na verificação do fim, mas na conformação dos meios empregados. Assim, deve haver um justo equacionamento entre os interesses individuais do proprietário e os anseios da sociedade, cujo equilíbrio é previamente traçado pelo ordenamento jurídico.

Nesse contexto, destaca-se que conteúdo valorativo da função social da propriedade deve ser auferido à luz dos princípios e objetivos fundamentais da República, previstos nos artigos 1º e 3º da Constituição, notadamente quanto à dignidade da pessoa humana, a solidariedade, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

Portanto, ainda se pode vislumbrar a possibilidade de atribuir a função social um papel promocional, no sentido de que a propriedade como um direito-meio visa garantir e promover os princípios, objetivos e valores fundamentais previstos na Constituição, possibilitando a construção de um espaço rural mais justo, solidário e equânime, no qual os proprietários e trabalhadores possam gozar de uma de vida digna, utilizando os recursos naturais de maneira adequada e preservando o meio ambiente.

Palavras-chave


Propriedade; Função Social

Referências


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