Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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O processo de consulta prévia dos povos indígenas à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise do caso peruano
Ronald Dominguez Pillaca

Última alteração: 15-10-18

Resumo


A consulta prévia é o direito humano dos povos indígenas a serem ouvidos e levados em conta antes de tomar qualquer decisão ou medida que pode afetá-los. Isso não só procura garantir sua participação nesses eventos, mas também a proteção de outros direitos fundamentais como, por exemplo, sua integridade física e cultural, o direito ao território e à autodeterminação. Apesar disso, sua aplicação no Peru gerou fortes controvérsias. Particularmente, a falta de clareza na Lei de Consulta Prévia e sua regulamentação de 2011, que regulamenta o processo de consulta para a exploração de recursos naturais de territórios indígenas, tem sido apontada como a principal causa da escassa consulta previa no território peruano. No entanto, esta pesquisa defende a tese de que as sentenças emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabeleceu as regras gerais para sua correta aplicação. Para isto apresenta-se as linhas jurisprudenciais que desenvolvem o marco regulatório para a realização adecuada dos processos de consulta prévia.