Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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A Eficácia das Convenções Coletivas de Consumo na Aplicabilidade de Direitos Fundamentais entre particulares.
ROGÉRIO CHAPADENSE LIBERALESSO

Última alteração: 19-10-18

Resumo


O Código de Proteção e Defesa do Consumidor foi instituído em nosso ordenamento jurídico pela Lei Federal 8078 de 1990, e cumpre um mandado constitucional previsto no Artigo 5º, XXXII e no Artigo 48 dos Atos das Disposições Contrárias e Transitórias, representa um marco na construção de um mercado de consumo hígido e equilibrado.

O CDC projeta um modelo de mercado de consumo a ser alcançado em nossa sociedade, alicerçado na boa-fé e na harmonia entre os agentes econômicos, respeitando-se a dignidade, a saúde e segurança dos consumidores objetivando a melhoria de sua qualidade de vida.

Para uma análise eficaz a respeito do mercado de consumo é preciso uma abordagem jurídica, econômica e social, entender o comportamento dos agentes econômicos é pressuposto para que as normas tenham eficácia.

Ao editar uma norma que reconhece o consumidor como vulnerável no mercado de consumo, o legislador prevê a necessidade de uma ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, tal ação se concretizará, essencialmente, por iniciativa direta, por incentivo à criação e desenvolvimento de associações representativas e pela presença do Estado no mercado de consumo, a partir da análise desse três tópicos presentes na Política Nacional das Relações de Consumo, percebe-se a necessidade de sinergia entre o poder público, e a coletividade, tanto de consumidores quanto de fornecedores.

A harmonia entre os agentes econômicos é pressuposto para a construção de uma mercado de consumo equilibrado, desta forma o CDC em seu Artigo 4º , V, estipula que um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo é o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como mecanismos alternativos de solução de conflitos, da mesma forma o Artigo 5º, V prevê que para a execução da Política Nacional o poder publico deverá conceder estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor, esses mecanismos de harmonização possuem na Convenção Coletiva de Consumo, um instrumento legal para se efetivarem.

Previsto no Artigo 107 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a Convenção Coletiva de Consumo, é um importante instrumento legal na solução e prevenção de conflitos, e prevê a oportunidade de associações de consumidores e de fornecedores pactuarem condições para a comercialização de produtos e prestação de serviços, tudo isso sem a participação do Estado, que poderá racionalizar sua atuação em ações de grande envergadura, tais como o combate a formação de cartel, a comercialização de produtos falsificados, repressão á publicidade enganosa, bem como outras de grande monta que atingem à coletividade de consumidores.

Observa-se que a Convenção Coletiva, é uma relação contratual que se encontra em consonância com o Direito Privado Contemporâneo, uma vez que pela própria natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor, não será permitido que seja objeto do contrato clausulas que impliquem na supressão de direitos fundamentais dos consumidores, tais como a saúde  e segurança na oferta de produtos ou na prestação de serviços, ou seja para a celebração da Convenção Coletiva de Consumo há que se observar o princípio do não retrocesso e concomitantemente  o dever de progressividade, destaca-se a observância da vulnerabilidade dos consumidores como limitador da liberdade contratual e da autonomia da vontade das partes nessa modalidade de pactuação.


Palavras-chave


Direito Privado, Direito do Consumidor, Direitos Fundamentais, Convenção Coletiva de Consumo

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