Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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O conceito de floresta no Brasil
ANDRÉ LUIZ FALQUETTI SILVA

Última alteração: 20-10-18

Resumo


Na Lei n. 12.651/2012, assim como o Código Florestal anterior, existe a distinção entre “florestas e demais formas de vegetação nativa”. Por conseguinte, surge a seguinte dúvida: A partir de qual ponto começa a florestas em face às demais formas de vegetação? Como a lei deu regime de uso mais restritivo às florestas com a imposição da obrigação de Reposição Florestal, percentual mais elevado para Reservas Legais na Amazônia Legal e tipos penais específicos, surge enorme celeuma em torno dessa questão. A definição de floresta decorrente da Convenção Quadro da ONU sobre mudanças climáticas – UNFCCC demonstra a importância e necessidade do conceito de floresta sobretudo no que toca a uniformização de relatórios de quantificação dos ativos ou passivos florestais que posteriormente irão subsidiar a elaboração de políticas públicas. Além do conceito da UNFCCC, a ONU possui o conceito de floresta elaborado pela Organização da ONU para Agricultura e Alimentação – UNFAO. Para UNFCCC, floresta significa sequestro e redução das emissões de GEE, enquanto para UNFAO floresta significa estoque de madeira. Apesar do conceito da UNFCCC encontrar-se internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pela via tradicional de recepção dos tratados e a maior parte de acordos internacionais do Brasil na área ambiental estejam ligados a UNFCCC, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB adota o conceito de floresta que mais se aproxima ao da UNFAO, o que pode representar empecilho ao escopo daqueles acordos. Embora o conceito de floresta da UNFCCC seja objetivo e passível de aplicação no Brasil, a jurisprudência e a doutrina na seara ambiental ainda persiste em aplicar conceitos vagos e imprecisos. Em face dessa situação, defende-se a possibilidade do controle de convencionalidade ou do controle de supralegalidade do conceito de floresta e também a possibilidade de tratar o conceito da UNFCCC como norma geral da União. Como fundamento para jurisprudência nacional, o princípio da integralidade ecológica representa alteração da lógica utilitarista, pois vê a floresta como um ecossistema com seus processos ecológicos essenciais que precisam ter sua integridade preservada e, ao mesmo tempo, admite a interferência humana sob condições de não suprimir a capacidade de resiliência do ecossistema.



Palavras-chave


Conceito de Floresta. Conceito da UNFCCC. Princípio da Integralidade Ecológica.