Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, X Mostra da Pós-Graduação: Direitos Humanos, trabalho coletivo e redes de pesquisa na Pós Graduação

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COTA RACIAL EM CONCURSO PÚBLICO NA ESFERA FEDERAL: desafios da materialidade da ação afirmativa
Célia Maria Moreira

Última alteração: 24-10-18

Resumo


Discutir os desafios da materialidade da função social subjacente à ação afirmativa na perspectiva de trabalho trazida pela Lei n. 12.990/2014, que reserva 20% de vagas a candidatos negros autodeclaráveis, de fenotipia preta ou parda, para acesso às carreiras de labor público na esfera federal; e, analisar as condições de redesenho dessa inclusão e suas implicações sociais, constituem propósito deste estudo. Para analisar as possibilidades de efetivação dessa política, na evolução do processo de construção de novos patamares de igualdade substancial de condições de vida nos espaços de realização do trabalho profissional, pretende-se conferir abordagem qualitativa, elegendo como sujeitos de pesquisa docentes e técnicos da UFMT, ingressos no período de 2014-2017; recorrendo à pesquisa bibliográfica necessária ao aprofundamento teórico e à precisão conceitual, além de pesquisa documental na fonte SIAPE do Governo Federal. O estudo é relevante por se tratar de aplicabilidade de política pública de cunho compensatório, pautada no princípio de justiça social, com função de corrigir os efeitos das desigualdades sócio-históricas de condições de sociabilidade entre brancos e negros. Ao pressupor que a política universal não impediu a proliferada desigualdade social entre brancos e negros em razão de racismo estrutural, a conquista da cota racial para concurso decorre do processo sócio-histórico de resistências, lutas e de esforços coletivos de engajamento do movimento negro na denúncia contra o racismo brasileiro. Com a visibilidade internacional das recomendações mundiais no trato das questões raciais, a exemplo da ONU, na Terceira Conferência Mundial Contra o Racismo, em Durban, 2001, marca-se a evolução da política afirmativa. Sabe-se que no Estado Democrático de Direito subjaz superestrutura jurídica, econômica, cultural e política para materializar ações; e, a desafiar sua aplicabilidade, ainda que negados pelos fundamentos da igualdade de direitos, a raça e a cor de pele consubstanciam vetor da discriminação e do preconceito no cotidiano da estrutura social (NASCIMENTO, 2016). Posta a emancipação jurídica, a política ainda carece de acompanhamento no mote de investigar, passados 03 dos 10 anos de vigência, sua eficácia de ação inclusiva e implicações sociais ao ideário de mobilidade social para novos patamares. Note-se que o objeto e a metodologia deste estudo encontram-se em fase de construção; e, a fundamentação teórica, em revisão.

Palavras-chave


Política Pública. Ação Afirmativa. Cota Racial.