Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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JUDICIALIZAÇÃO DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC
Edinilza de Oliveira Toledo, Liliane Capilé Charbel Novais

Última alteração: 07-10-19

Resumo


Este estudo analisa a Lei Orgânica da Assistência Social n.º 8.742, de 7/12/93 – LOAS em seu art 20º que prevê o Benefício de Prestação Continuada – BPC como a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O conceito de BPC apresentado é objeto de estudo para a pesquisa. Dentre os objetivos propostos, investigaremos a quantidade de benefícios concedidos através de ações judiciais no estado de Mato Grosso no período de 2016 à 2018, bem como, buscaremos identificar as razões de entendimentos diferenciados entre o INSS, órgão responsável pela operacionalização do benefício, e a Justiça Federal, instância onde ocorre a judicialização. Segundo a literatura mais atual deste tema no Brasil, a seguridade social adotou características contraditórias: ao restringir a previdência aos trabalhadores contribuintes, universalizar a saúde e limitar a assistência social a quem dela necessitar. Relata-se que considerando o contexto de agudas desigualdades sociais, pobreza estrutural e fortes relações informais de trabalho, esse modelo, que fica entre o seguro e a assistência, deixa sem acesso aos direitos da seguridade social uma parcela enorme da população. Falar sobre Seguridade Social implica em falar sobre Política Social, algumas autoras do Serviço Social afirmam, do ponto de vista histórico, é preciso relacionar o surgimento da política social às expressões da questão social que possuem papel determinante em sua origem. Do ponto de vista econômico, faz-se necessário estabelecer relações da política social com as questões estruturais da economia e seus efeitos para as condições de produção e reprodução da vida da classe trabalhadora. Do ponto de vista político, preocupa-se em reconhecer e identificar as posições tomadas pelas forças políticas em confronto, desde o papel do Estado até a atuação de grupos que constituem as classes sociais e cuja ação é determinada pelos interesses da classe em que se situam. Investigando o tema em questão, identificamos a partir dos estudos realizados em Pedras - Fortaleza/CE, sobre as ações judiciais, visando o direito ao BPC, a judicialização provocou o questionamento dos critérios de elegibilidade dos benefícios por três motivos: quando o beneficiário tem o pedido negado pelo INSS, sob o fundamento de que a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ quarto do salário mínimo; quando não há incapacidade para vida independente e para o trabalho para aquelas pessoas que pleiteiam o benefício na qualidade com deficiência; por último, diz respeito àqueles casos em que mais de um idoso ou pessoas com deficiência do mesmo grupo familiar pleiteiam o BPC. Em síntese, na conjuntura atual do cenário brasileiro com enormes desigualdades sociais, precarização de serviços públicos e a responsabilização do cidadão pela sua condição, o poder judiciário se constitui, aparentemente a instância que vem assegurando direitos sociais.