Sistema de Eventos Acadêmicos da UFMT, XI Mostra da Pós-Graduação

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Trabalho profissional, serviços e suas manifestações precárias na Proteção social básica de Assistência Social em Mato Grosso
Lívia Daniela Brito Berlandi, Leana Oliveira Freitas

Última alteração: 07-10-19

Resumo


A Assistência Social assume centralidade na realidade brasileira ao compor o Sistema de Proteção Social instituído pela Constituição Federal de 1988, com a homologação da Lei Orgânica de Assistência Social em 1993 – LOAS/93 e, posteriormente, com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS em 2004 que instituiu Sistema Único de Assistência Social – SUAS/2005. A PNAS/2005 prevê dois níveis de proteção social: básica e especial. A proteção social básica se constitui no Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF, cujo  trabalho se desenvolve no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS (porta de entrada dos serviços da PNAS), e se realiza por meio de ações que abrangem a rede de proteção social disponível no município de referência, como também de atividades relacionadas ao fortalecimento de vínculos entre usuários com o intuito de prevenir violação de direitos. A NOB-SUAS (2005), a NOB-RH/SUAS (2006) e demais expedientes normativos orientam a operacionalização, gestão, objetivos e metas dos serviços. A preocupação com a legislação que orienta o desenvolvimento dos serviços decorre da possível precarização da qualidade do trabalho ofertado aos usuários, considerando atribuições não só de demandas internas do CRAS sob seus usuários, mas de requisições da rede socioassistencial, assim como as condicionalidades dos Programas de Transferência de Renda Condicionada – PTRC, dos quais consumem demasiado tempo e energia da restrita e mínima equipe de trabalho. É, portanto, sobre a relação trabalho profissional precário e a precarização dos serviços na proteção social básica de assistência social no estado de Mato Grosso que repousa a preocupação deste estudo (com ênfase no trabalho dos/das profissionais assistentes sociais). Reporta-se a tensão que acomete especialmente os municípios de Grande Porte, lembrando que Mato Grosso possui 4 munícipios neste perfil (acima de 130 mil habitantes), para os quais se estabelece 2 Assistentes Sociais para 3.500 famílias referenciadas. Trata-se de uma pesquisa de mestrado em andamento. De natureza qualitativa, estão sendo realizados, neste momento, a conclusão de sua fase exploratória para o início do trabalho de campo, que se ocupará dos seguintes procedimentos: pesquisa documental e entrevistas semi-estruturadas com os sujeitos da pesquisa. O trabalho documental se debruça sobre o seguinte material: Resolução CNAS nº 109/2009; Caderno de Orientações - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Articulação necessária na Proteção Social Básica (2016); NOB-RH/SUAS Anotada e Comentada (2014); Registro Mensal de Atendimentos/RMA (2013); Resolução CIB Nº 04 da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso (2017). As entrevistas semi-estruturadas serão realizadas a partir de um roteiro previamente estabelecido, relacionadas ao objeto de estudo, previamente testadas. Apesar de reconhecer que, historicamente, a assistência social brasileira nunca se fez de forma mais abrangente como após a implementação do SUAS, é necessário identificar e pontuar os equívocos que podem justificar revisão e melhoria dessa política. Por outro, a análise aqui proposta não está descolada de seus determinantes sociais, sobretudo nas condições atuais da sociedade brasileira.


Palavras-chave


Serviço Social; Atuação profissional; Proteção social básica.